quarta-feira, 31 de agosto de 2016

EQUADOR E VENEZUELACONVOCAM SEUS REPRESENTANTES APÓS O IMPEACHMENT DE DILMA.

Equador e Venezuela convocam representantes após impeachment

Por outro lado, governo americano diz que instituições democráticas do Brasil agiram dentro da estrutura constitucional do país

Por Da redação
access_time31 ago 2016, 17h06 - Atualizado em 31 ago 2016, 17h07
Mundo
O presidente venezuelano Nicolás Maduro durante apresentação do informe de gestão na Assembleia Nacional, em Caracas - 15/01/2016
O presidente venezuelano Nicolás Maduro (Carlos Garcia Rawlins/Reuters)
O Equador e Venezuela anunciaram a retirada de seus respectivos representantes do Brasil, após a confirmação do impeachment de Dilma Rousseff, nesta quarta-feira. Em uma nota, o governo venezuelano de Nicolás Maduro afirmou que decidiu “congelar as relações políticas e diplomáticas com o governo surgido desse golpe parlamentar” e retirar “definitivamente” seu embaixador do país.
“A República Bolivariana da Venezuela condena categoricamente o golpe parlamentar realizado no Brasil contra a presidente Dilma Rousseff, mediante o qual perigosamente se há substituído ilegalmente a vontade popular de 54 milhões de brasileiros, violando a Constituição e alterando a democracia neste país-irmão”, disse o governo venezuelano em nota.
Mais cedo, o presidente do Equador, Rafael Correa, também anunciou a convocação do mais alto representante diplomático de seu país no Brasil. “Destituíram Dilma. Uma apologia ao abuso e à traição. Retiraremos nosso encarregado (de negócios) da embaixada” em Brasília, escreveu Correa no Twitter.
Em um comunicado, o Ministério equatoriano das Relações Exteriores rejeitou “a flagrante subversão da ordem democrática no Brasil, que considera um golpe de Estado solapado”. O chanceler equatoriano, Guillaume Long, dará uma entrevista coletiva sobre o tema hoje à tarde.
Em maio, Quito já havia convocado para consultas seu embaixador no Brasil, Horacio Sevilla. Desde então, ele não voltou ao posto e, em junho, foi nomeado representante permanente do Equador na ONU. Assim, o principal representante do Equador no país era, até o momento, o encarregado de negócios Santiago Javier Chávez Pareja. Na época, o Equador advertiu que, se o afastamento de Dilma se tornasse definitivo, “reagiria com maior radicalidade”.

Bolívia

Na terça-feira, o presidente da Bolívia, Evo Morales, também advertiu que convocaria seu embaixador no Brasil, José Antonio Kinn, se o Senado confirmasse a destituição de Dilma. “Se prosperar o golpe parlamentar contra o governo democrático de @dilmabr, a Bolívia convocará seu embaixador. Defendamos a democracia e a paz”, escreveu Evo em sua conta no Twitter.

EUA

O porta-voz do Departamento de Estado americano, John Kirby, afirmou nesta quarta que os Estados Unidos confiam que as fortes relações bilaterais com o Brasil continuarão, mesmo após a cassação do mandato de Dilma Rousseff. Kirby também disse a jornalistas que as instituições democráticas do Brasil agiram dentro da estrutura constitucional do país.
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Governo de Cuba divulga comunicado e rechaça golpe de Estado no Brasil

Governo de Cuba divulga comunicado e rechaça golpe de Estado no Brasil


Documento ainda lembrou conquistas de mandatos de Dilma e Lula; Cuba disse que irá se opor a políticas neoliberais do novo governo brasileiro
O governo de Cuba divulgou nesta quarta-feira (31/08) um comunicado rechaçando “energicamente o golpe de Estado” cometido no Brasil contra a presidente Dilma Rousseff, destituída de seu cargo pelo Senado.
“O governo revolucionário da República de Cuba rechaça energicamente o golpe de Estado parlamentário-judicial que foi consumado contra a presidente Dilma Rousseff”, diz a mensagem.

Agência Efe

Governo de Cuba declarou rechaço ao "golpe de Estado" que ocorreu no Brasil contra Dilma Rousseff
Pelo documento, o governo também afirmou que a decisão do Senado brasileiro “constitui um ato de desacato à vontade soberana do povo que a elegeu”, visto que não foi apresentada “nenhuma evidência” de que ela tenha cometido crime de responsabilidade, acusação pela qual foi julgada e condenada.
O comunicado ainda lembrou as conquistas de Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre elas, cita “o crescimento produtivo com inclusão social, a defesa de seus recursos naturais, a geração de emprego, o combate à pobreza, a saída da miséria de mais de 35 milhões de brasileiros que viviam em condições desumanas e a elevação do ingresso de outros 40 milhões, e a ampliação das oportunidades na educação e saúde do povo”.

Correa expressa solidariedade a Dilma e diz que 'retirará encarregado' de embaixada em Brasília

Leia íntegra do pronunciamento de Dilma Rousseff após aprovação do impeachment

'Esta história não acaba assim', afirma Dilma Rousseff em pronunciamento após impeachment

 
“São amplamente conhecidos os esforços de Lula e Dilma para reformar o sistema político e ordenar o financiamento dos partidos e suas campanhas, assim como o apoio às investigações contra a corrupção que foram abertas e à independência das instituições encarregadas por elas”, diz o documento.
Além disso, o governo comandado por Raúl Castro menciona o papel “de protagonismo” do Brasil nas iniciativas de integração latino-americana e caribenha, sua projeção na África e o reconhecimento à “liderança internacional” do país na ONU e no BRICS (grupo de países em desenvolvimento composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).
O comunicado também fala das medidas anunciadas pelo novo governo brasileiro, cuja Presidência será ocupada até 2018 pelo presidente interino Michel Temer. “As forças que agora exercem o poder anunciaram medidas privatizadoras sobre as reservas petrolíferas em águas profundas e cortes aos programas sociais”.
“O que ocorreu no Brasil é outra expressão da ofensiva do imperialismo e a oligarquia contra os governos revolucionários e progressistas da da América Latina e do Caribe, que ameaça a paz e a estabilidade das nações”, afirma a mensagem.
O governo cubano, por fim, “expressa sua confiança de que o povo brasileiro defenderá as conquistas sociais alcançadas" dizendo que "irá se opor com determinação às políticas neoliberais que tentem impor [ao Brasil] e ao despojo de seus recursos naturais”.
Leia íntegra da nota, em espanhol
El Gobierno Revolucionario de la República de Cuba rechaza enérgicamente el golpe de estado parlamentario-judicial que se ha consumado contra la Presidenta Dilma Rousseff.
La separación del gobierno de la Presidenta, sin que se presentara ninguna evidencia de delitos de corrupción ni crímenes de responsabilidad, y con ella del Partido de los Trabajadores (PT) y otras fuerzas políticas de izquierda aliadas, constituye un acto de desacato a la voluntad soberana del pueblo que la eligió.
Durante los gobiernos de Luiz Inácio Lula da Silva y Dilma Rousseff, se impulsó un modelo económico-social que permitió a Brasil dar un salto en su crecimiento productivo con inclusión social, la defensa de sus recursos naturales, la generación de empleo, el combate a la pobreza, la salida de la miseria de más de 35 millones de brasileños que vivían en condiciones inhumanas y la elevación del ingreso de otros 40 millones, la ampliación de las oportunidades en la educación y la salud del pueblo, incluidos sectores hasta entonces marginados.
En este período, Brasil ha sido un activo impulsor de la integración latinoamericana y caribeña. La derrota del Acuerdo de Libre Comercio para las Américas (ALCA), la convocatoria a la Cumbre de América Latina y el Caribe sobre Integración y Desarrollo (CALC) que llevó a la posterior creación de la CELAC, y la constitución de UNASUR, son acontecimientos trascendentales en la historia más reciente de la región que demuestran el protagonismo de ese país.
Asimismo, su proyección hacia las naciones del Tercer Mundo, en especial de África; su activa membrecía en el Grupo BRICS (Brasil, Rusia, India, China y Sudáfrica) y su desempeño en el marco de la Organización de las Naciones Unidas, laOrganización de las Naciones Unidas para la Alimentación y la Agricultura (FAO) y la Organización Mundial del Comercio, entre otras, consti-tuyen un reconocimiento a su liderazgo internacional.
Merece elogio también la ejecutoria brasileña bajo los gobiernos del PT en temas cruciales de la situación internacional en defensa de la paz, el desarrollo, el medio ambiente y los programas contra el hambre.
Son ampliamente conocidos los esfuerzos de Lula y Dilma por reformar el sistema político y ordenar el financiamiento de los partidos y sus campañas, así como en el apoyo a las investigaciones contra la corrupción que fueron abiertas y a la independencia de las instituciones encargadas de ellas.
Las fuerzas que ahora ejercen el poder han anunciado medidas privatizadoras sobre las reservas petrolíferas en aguas profundas y cortes a los programas sociales. Igualmente, enuncian una política exterior que privilegia las relaciones con los grandes centros de poder interna-cionales. No pocos de quienes juzgan a la Presidenta están bajo investigación por actos de corrupción.
Lo ocurrido en Brasil es otra expresión de la ofensiva del imperialismo y la oligarquía contra los gobiernos revolucionarios y progresistas de América Latina y el Caribe, que amenaza la paz y la estabilidad de las naciones, contraviniendo el espíritu y la letra de la Proclama de América Latina y el Caribe como Zona de Paz, firmada en la II Cumbre de la CELAC, en enero de 2014, en La Habana por los Jefes de Estado y de Gobierno de la región.
Cuba ratifica su solidaridad con la Presidenta Dilma y el compañero Lula, con el Partido de los Trabajadores, y expresa su confianza en que el pueblo brasileño defenderá las conquistas sociales alcanzadas, se opondrá con determinación a las políticas neoliberales que intenten imponerle y al despojo de sus recursos naturales.
La Habana, 31 de agosto de 2016.
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domingo, 28 de agosto de 2016

Governo do Rio vai decretar falência

Governo do Rio vai decretar falência

Por: Berenice Seara em 
Antonio Dorneles, governador do Rio
Antonio Dorneles, governador do Rio Foto: Domingos Peixoto / O Globo
Apertem os cintos: o governo do Estado do Rio vai decretar falência — é, falência mesmo. E até dezembro deste ano.
Ainda não há data fechada, embora o mais provável, claro, é que o anúncio só aconteça depois do segundo turno das eleições municipais.
Numa reunião para discutir os modelos de privatização da Cedae, na noite de quinta, economistas, autoridades do governo estadual e do BNDES falaram da bancarrota do Rio como algo concreto — e próximo.
O encontro aconteceu na Casa das Garças, instituto que reúne as cabeças que melhor entendem de números e de política fiscal.
Certeza
A falência deixou de ser prognósticos de rodinhas de conversas e discursos de sindicalistas.
Agora é assunto debatido por especialistas e gente com conhecimento de causa — e microfone em punho.
O Rio já quebrou.
Dúvida


Leia mais: http://extra.globo.com/noticias/extra-extra/governo-do-rio-vai-decretar-falencia-rv1-1-20007268.html#ixzz4IdNEggoy
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sábado, 27 de agosto de 2016

Descendentes do rei Davi vão à Justiça para reaver posse do Monte do Templo, em Jerusalém



Descendentes do rei Davi vão à Justiça para reaver posse do Monte do Templo, em Jerusalém

Por Tiago Chagas -

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A iniciativa que convoca os judeus de todo o mundo para colaborar com a reconstrução do Templo em Jerusalém não é a única envolvendo o Monte da cidade mais importante para as três principais religiões do planeta: um grupo descendente de Davi moveu uma ação na Justiça para reaver a propriedade do terreno.
Os professores Boruch Fishman e Israel Aurbach fizeram um trabalho de pesquisa sobre a genealogia do rei Davi e listou todos os seus descendentes do sexo masculino. Com esse trabalho documentado, Fischman criou uma entidade legal para representar todos esses descendentes, chamada Canfei Nesharim L’Maan Hakahal (“Asas de Águia para a Assembleia”, em tradução livre), segundo informações do Israel Breaking News.
Atendo-se a um fato histórico, os professores argumentam que Davi comprou o terreno onde o Templo original seria erguido, e diante disso, o Monte deveria ser transferido a seus descendentes como herança.
A lógica é aprofundada com uma explicação sociocultural a respeito das propriedades de terra em Israel. O advogado da entidade, Baruch Ben Yosef, explica que o Monte do Templo não foi registrado pela Autoridade da Terra de Israel, abrindo uma brecha jurídica: “O fato de hoje o Monte do Templo estar sob a autoridade do Waqf [islâmicos] ou da Jordânia não dá um direito legal à propriedade”, pontuou.
Yosef destaca que menos de 10% do território de Israel são formados por propriedades privadas. Pouco mais de 90% é propriedade do governo, tendo seus registros no Fundo Nacional Judaico e na Administração das Terras de Israel.
Dessa forma, quando uma propriedade é comprada em Israel, ela deve ser registrada nessas autoridades. O Monte do Templo não consta como uma propriedade listada nessas entidades, o que reforça o argumento de que é uma herança dos descendentes de Davi.
“Uma vez sendo propriedade privada, as pessoas que são da linhagem do rei Davi têm uma reivindicação legal. Entretanto, a Autoridade da Terra de Israel não vai fazer nada sem uma ordem judicial do Supremo Tribunal”, prevê o advogado.
Atualmente, o Monte do Templo em Jerusalém é ocupado pela mesquita Al-Aqsa (foto), conhecida por seu domo dourado. O controle da área está com as Forças Armadas da Jordânia, que regulam o acesso ao local.
O Instituto do Templo, uma entidade formada por judeus ultra ortodoxos têm planos para reerguer o templo construído pelo rei Salomão e destruído em 586 a. C. O segundo, construído 51 anos depois, foi destruído no ano 70 d. C. pelos romanos.
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sexta-feira, 26 de agosto de 2016

COMI INSETOS E MATO PARA SOBREVIVER!

'Comi grama e insetos para sobreviver', diz norte-coreana que fugiu do país.



Credito: BBC
Image captionPark hoje viaja o mundo contato experiência em país de origem

Aos 21 anos de idade, Yeomni Park diz ter se sentido muito perto da morte em sua Coreia do Norte natal.
Ela disse à BBC que testemunhou execuções sangrentas e teve de comer grama e insetos para sobreviver no país asiático.
Em 2007, quando Yeomni tinha 13 anos, sua família fugiu para a China em busca de uma vida melhor. Mas a mãe foi estuprada de forma brutal tentando proteger seus filhos, conta a jovem.

Image copyrightBBC WORLD SERVICE

Ela agora vive na Coreia do Sul e viaja ao redor do mundo com a missão de sensibilizar o público estrangeiro sobre a dura realidade norte-coreana. Dá entrevistas e usa as redes sociais para espalhar uma mensagem em defesa dos direitos humanos dos seus compatriotas.
Como parte do projeto #100Women, a jovem compartilhou algumas de suas dolorosas memórias de infância com a jornalista Lucy Kockings. A série de reportagens e debate virtual está sendo produzida pela BBC pelo segundo ano consecutivo.

Infância difícil

Yeonmi e sua família viviam em Hyesan, um porto fluvial na fronteira com a China, onde seu pai exercia um cargo de média hierarquia no governo.
Ela disse que na infância testemunhou muitas execuções – mas uma lhe tocou de forma especial.
"Era a mãe do meu melhor amigo, uma senhora muito amável que costumava me dar biscoitos, que me alimentava. Ela era muito simpática. Mataram não só ela, como outros sete jovens."
O episódio ocorreu quando Yeonmi tinha apenas nove anos de idade.

Credito: BBC
Image captionFamília fugiu para China, mas sofrimento continuou

Descrevendo suas lembranças de forma gráfica e com sentimento, a jovem diz: "Eu vi espalhados restos humanos, cérebros ... Nunca me esquecerei dessas coisas."
Fugir da Coreia do Norte não foi uma opção para Yeonmi e sua família, e sim a única esperança de sobreviver à fome.
Além disso, em 2002, seu pai havia perdido os privilégios do governo e sido detido por "comércio ilegal" de produtos de contrabando que vendia para sustentar a família.
"Se ficássemos, morreríamos de fome. Tive que comer grama, libélulas e batatas congeladas", contou.
Em março de 2007, a família cruzou a fronteira com a ajuda de contrabandistas.

Esperanças traídas

Yeonmi diz que a China se provou um novo pesadelo. "Pensei que a China seria melhor, mas não: foi pior", afirma.
"Minha mãe foi estuprada na frente dos meus olhos. O agressor queria fazer sexo comigo e eu nem sequer sabia o que significava essa palavra. Ela se sacrificou por mim."
Apesar de suas experiências, Yeonmi não se considera uma pessoa especial. Explica que, como ser humano, não pode se esquecer daqueles deixados para trás.
"Como posso me sentir livre aqui, com tudo o que as pessoas estão vivendo no meu país? Vendem meninas da minha idade por US$ 200."
"O regime norte-coreano tortura seus cidadãos", afirma.
Mas apesar das experiências fortes, em sua mensagem há espaço para um certo otimismo.
"Eu acredito na humanidade. Sou muito otimista e acredito que vamos sair desse terror."
Entre os dias 27 e 29 de outubro, a BBC promove o debate "100 Women", que reúne 100 mulheres que tiveram destaque em suas áreas. O projeto traz uma série de reportagens mostrando a vida de diferentes mulheres pelo mundo. Participe do debate no Facebook e no Twitter usando a hashtag #100Women
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segunda-feira, 15 de agosto de 2016

‘Aprovado o fim do 13º Salário’! Será?

‘Aprovado o fim do 13º Salário’! Será?

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Publicado por Josiane Coelho Duarte - 10 meses atrás
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Um dos direitos trabalhistas mais esperados pelos trabalhadores é o 13º salário que garante renda extra no final do ano, o que possibilita as comemorações do Natal e Ano Novo, viagens ou apenas é utilizado para saldar algum débito não quitado.
A Constituição Federal garante o direito ao 13º salário nos seguintes termos:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
(…)”.
Conforme disposição da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui o benefício, no mês de dezembro de cada ano o empregado faria jus a um salário extra a título de gratificação natalina, em parcela única, sendo correspondente a 1/12 (um doze avos) por mês de trabalho ou fração igual ou superior a 15 dias trabalhados, até o limite de um salário do empregado.
De acordo com o a Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965 que regulamentou ambas as leis citadas, referido direito sofreu alteração quanto à data do pagamento e, desde então, deve ser pago em duas parcelas, da seguinte maneira:
Art. 3º Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.
  • 1º Tratando-se de empregados que recebem apenas salário variável, a qualquer título, o adiantamento será calculado na base da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até o anterior àquele em que se realizar o mesmo adiantamento.
  • 2º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados.
  • 3º A importância que o empregado houver recebido a título de adiantamento será deduzida do valor da gratificação devida.
  • 4º Nos casos em que o empregado fôr admitido no curso do ano, ou, durante êste, não permanecer à disposição do empregador durante todos os meses, o adiantamento corresponderá à metade de 1/12 avos da remuneração, por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4º o adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que êste o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.
Exemplo: se o empregado trabalhou durante sete meses para o mesmo empregador com salário de R$ 1.000,00 deverá receber 13º proporcional de 7/12 (sete doze avos) do valor de seu salário. Assim, para se chegar a quantia devida basta dividir o salário do empregado por 12 (número de meses do ano) e depois multiplicar por 7 (referente aos meses trabalhados), da seguinte maneira: R$ 1.000,00/12 = R$ 83,33 X 7 = R$ 583,33, eis o valor devido à título de décimo terceiro salário.
Importante ressaltar que as horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e comissões também fazem parte do cálculo da gratificação natalina.
Se a data máxima de pagamento coincidir com domingo ou feriado, o empregador deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. Ademais, o pagamento da gratificação em uma única parcela no mês de dezembro, como habitualmente feito pela maioria dos empregadores, é ilegal, estando o empregador sujeito a multa aplicável pela fiscalização do trabalho ou ainda ser obrigado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho quando a situação afetar vários empregados, se comprometendo a não agir de tal maneira sob as penas da lei.
Sobre o fim do benefício, por vezes me deparo com informações veiculadas nas redes sociais ou enviadas por e-mail intitulado “Aprovado o fim do 13º salário” onde se afirma que o direito trabalhista está com os dias contados, pois já houve a aprovação de sua extinção em sessão da Câmara dos Deputados e faltaria apenas a votação no Senado Federal para ser o início do fim da gratificação em questão. Mas seria isso mesmo possível?
O fim do 13º salário seria um problema seriíssimo para a classe trabalhadora do país, um retrocesso nos direitos sociais e afronta mortal à Constituição Federal, quanto a isso não restam dúvidas, mas tudo não passa de boato.
Referidas afirmações tiveram início em 2001, quando o então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.483/2001 (PL), que tratava da “Flexibilização das Leis de Trabalho”, propondo a alteração do artigo 618 da CLT, com o intuito de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, que assim dispõe: “Normas relativas às condições de trabalho previstas em convenção e acordo coletivo devem prevalecer sobre disposto em lei, desde que não contrariem aConstituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho”.
O PL em questão está arquivado desde 2003 a pedido do Presidente da República da época, Luiz Inácio Lula da Silva, através da mensagem 78/03, ante a pressão da classe sindical, e em vésperas de eleições é utilizado para assustar os eleitores com um fantasma que não existe.
Assim, diante do exposto, constata-se que a extinção do direito à gratificação natalina não seria admissível por dois motivos: primeiro porque se trata de garantia constitucional, direito fundamental dos trabalhadores e, portanto, cláusula pétrea, núcleo intangível dos direitos constitucionais que não pode ser alterado nem por meio de Emenda Constitucional (forma de modificação da Constituição Federal), quem dirá por meio de Lei. Segundo por ferir o princípio internacional da vedação do retrocesso social ao qual o Brasil deve obediência.
Portanto, a mensagem que afirma que o 13º salário será excluído do rol dos direitos trabalhistas não passa de um boato inventado com fins eleitoreiros, para desmoralizar o Congresso Nacional, e que não possuí qualquer fundo de verdade, cabendo a nós trabalhadores mantermos a calma e não propagar a mensagem, a fim de impedir que reacenda, a cada período eleitoral, o medo na população trabalhadora de nosso país.
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